Contrato de Transporte Aéreo no Brasil

O contrato de transporte aéreo de passageiro pode ser definido como aquele em que uma pessoa (passageiro) desejando ir de um lugar a outro, convenciona com outra pessoa (o transportador).

Contrato de Transporte Aéreo no Brasil

O contrato de transporte aéreo do Brasil como se dá?

 

O contrato de transporte aéreo de passageiro pode ser definido como aquele em que uma pessoa (passageiro) desejando ir de um lugar a outro, convenciona com outra pessoa (o transportador) para que a conduza ao ponto desejado, mediante certo preço e condições ajustadas previamente.

 

Nesse contrato há a combinação de locação de serviços e de locação de coisa; o transportador não somente se obriga a prestar serviço, para que se cumpra o objetivo do contrato, como promover os meios em que o transporte se efetive.

 

É um contrato bilateral, consensual, oneroso e real. Bilateral e consensual porque se forma pelo consentimento e com encargos de cada lado: o transportador obrigando-se a proceder ao transporte e o passageiro a pagar o preço desse transporte; oneroso porque há encargos recíprocos e reais porque não se cumpre sem a presença da pessoa a ser transportada.

 

O contrato de transporte aéreo de pessoa se aperfeiçoa, se firma e se conclui pela adesão do interessado, isto é, pela manifestação da vontade de ser transportado pela empresa aérea escolhida.

 

 

 

Adesão do Contrato de Transporte Aéreo

 

a) da aquisição do bilhete de passagem que dá direito ao transporte de certo local para outro em determinado voo, horário e data;

 

 b) do ingresso na aeronave posta à disposição pública para transporte de pessoas, a fim de que seja conduzida ao ponto desejado e contratado. Firmado, por esta maneira adesivamente, o contrato de transporte aéreo de pessoas obriga a empresa a levar o passageiro ao ponto de destino sob determinadas condições.

 

E o passageiro obriga-se a pagar o preço da passagem e cabendo-lhe, ainda, cumprir e atender às exigências ou regras estabelecidas no regulamento imposto pelo transportador e pelas autoridades competentes.

 

Adesão no sentido jurídico exprime que não há um contrato expresso: oferecido publicamente o serviço para transporte de passageiros, a pessoa quando dele precisa, vem e aceita as condições publicamente impostas, para que se deixe transportar ao local desejado que é objeto do comércio da empresa transportadora.

 

 

 

Código Brasileiro da Aeronáutica

 

O Código Brasileiro de Aeronáutica não estabelece redação de cláusulas e condições obrigatórias a serem inseridas no contrato de transporte aéreo, mas ao regular as obrigações decorrentes do mesmo, consigna que a empresa aérea se obriga a transportar o passageiro mediante pagamento (art.222); prevê ainda o reembolso da importância paga no caso de cancelamento da viagem e outras penalidades para os casos de atraso de voo, da partida ou interrupção da viagem por mais de quatro horas (art. 229, 230 e 231).

 

O Código Brasileiro de Aeronáutica também não fixa tratamento expresso das situações derivadas do “overbooking” e do “no-show”, ou seja, não lhes dá acolhida nem as penaliza.

 

Constatasse ainda, que o contrato de transporte aéreo celebrado no Brasil é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, porém diante da ótica jurídica, a ausência de regras específicas sobre “overbooking” e o “no-show” nesse diploma legal, sugere a consulta ao Código de Defesa do Consumidor, mediante um estudo mais aprofundado sobre o tema em questão.

 

Portanto, no que tange ao Código Brasileiro da Aeronáutica, na medida em que o seu texto não contempla especificamente as situações do “no-show” e do overbooking, é de se admitir serem os transportadores livres para praticarem a política que desejarem com respeito a esse assunto, vis-à-vis às leis e regulamentos pertinentes existentes.

 

Logo, o “overbooking” não é ilegal e as empresas aéreas que o praticam, o fazem em seus voos regulares, como proteção ao “no-show”.

 

Como solução para evitar ou compensar em parte o prejuízo causado pelo “no-show”, a maioria das empresas aéreas passou a adotar a prática de aceitar reservas em número superior aos assentos disponíveis, com base em uma previsão estimada dos “no-show”.

 

Entretanto, por tratar-se apenas de estimativa, com frequência ocorre a apresentação para embarque de passageiros reservados em número superior aos assentos disponíveis, ficando os excedentes impedidos de embarcar e dando origem ao chamado “overbooking”.

 

No Brasil, as questões do passageiro no-show e “overbooking” são omissas no regulamento oficial. Portanto, torna-se necessário que a Agência Nacional de Aviação Civil, usando de suas atribuições e como instância reguladora, ordene esses assuntos mediante expedição de Atos que possam harmonizar os interesses envolvidos.

 

Dentre outras, obrigando a constar com transparência no contrato de transporte aéreo e outros locais de acesso ao público, os direitos e a responsabilidade do transportador e do passageiro “overbooking”, pois preenchendo essa lacuna na regulamentação, estará prestando valiosa contribuição ao aprimoramento das normas aplicáveis ao transporte aéreo brasileiro.

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