Políticas Públicas x Overbooking

As políticas públicas são medidas criadas pelos governos para garantir direitos, assistência ou prestações de serviços à população. O objetivo é assegurar que a população tenha acesso aos direitos garantidos pela lei.

Políticas Públicas x Overbooking

O que são políticas públicas?

 

As políticas públicas são medidas criadas pelos governos para garantir direitos, assistência ou prestações de serviços à população. O objetivo é assegurar que a população tenha acesso aos direitos garantidos pela lei.

 

Essas medidas são uma parte importante da administração pública, já que representam planejamentos dos governos e são criadas para melhorar a sociedade e atender necessidades dos cidadãos.

 

As políticas públicas também são uma forma de ajudar a diminuir desigualdades sociais que existam em um país e podem ser usadas como uma ferramenta de inclusão social.

 

Podem existir muitos tipos políticas públicas, em todas as áreas, que são escolhidas conforme a necessidade local. São alguns exemplos: políticas de saúde, educação, assistência social, cultura, entre outras.

 

 

 

Tipos de Políticas Públicas

 

As políticas públicas são divididas em quatro tipos, de acordo com os objetivos e a área de influência das medidas:

 

Esta é a classificação mais utilizada para as políticas públicas. Foi criada pelo cientista político Theodore Lowi (1931-2017), que fez importantes pesquisas sobre o tema.

 

Políticas Distributivas: São direcionadas a certos grupos de pessoas, para beneficiar parte da população que não tenha acesso a um determinado direito. Estas políticas podem ser definidas de acordo com as características ou necessidades especiais de um grupo social.

 

Exemplos: estabelecimento de políticas tarifárias especiais, oferecimento de serviços para necessidades específicas e oferecimento de incentivos fiscais para pequenos negócios.

 

Políticas Redistributivas: As políticas redistributivas possuem um caráter social, são voltadas à garantia do bem-estar social. Em geral, são aplicadas a grupos maiores de pessoas, com o objetivo de trazer benefícios e mais igualdade ao seu público-alvo.

 

Exemplos: programas voltados à distribuição de renda e determinação da cobrança de impostos progressivos proporcionais aos valores ganhos.

 

Políticas Regulatórias: São políticas utilizadas para organizar o funcionamento do Estado e podem envolver regras relativas a processos burocráticos ou normas de comportamento dos cidadãos. São mais abrangentes, pois podem ser direcionadas a muitas pessoas.

 

Isto é, ao contrário das anteriores, não são relativas somente a determinados grupos de pessoas. Exemplos: normas que regulamentam uso e venda de produtos e obrigatoriedade de uso de cadeira especial para transporte de crianças.

 

Políticas Constitutivas: Essas medidas são diferentes das demais. Regulamentam os procedimentos e as regras relativas às próprias políticas públicas em aspectos como: forma correta de elaboração das políticas públicas e a determinação de quem são os responsáveis pela elaboração das medidas.

 

Políticas públicas no Brasil: No Brasil, as políticas são elaboradas pela análise das necessidades e pela participação dos cidadãos. Grande parte dos governos oferece a possibilidade de que as pessoas indiquem quais são as necessidades que consideram mais urgentes na sua região.

 

E isso pode ser feito de várias maneiras. O governo federal, por exemplo, lança pesquisas de opinião para saber quais são os desejos da população.

 

A lei complementar nº 101/2000 determinou que, para garantir transparência na gestão, os governos devem incentivar os cidadãos a participar das audiências públicas que discutem as medidas.

 

Os estados e os municípios também fazem esse tipo de consulta. Para saber como participar, é preciso buscar informação junto aos governos regionais.

 

Gestor público: O gestor público é um dos profissionais que atua nessa área, é um profissional especialista na gestão de políticas públicas.

 

Com formação específica nesse assunto, pode ser responsável por atividades como: avaliar as áreas em que existe necessidade de criação de políticas públicas, planejar e criar medidas de políticas públicas, acompanhar e avaliar os resultados das medidas implantadas.

 

Considerando que essas normas (políticas públicas) são de ordem pública e de interesse social, o CDC prevê que o consumidor, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final na relação de consumo com o fornecedor, ou seja, toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que comercializam produtos ou prestam serviços, estão abrigados pelas diretrizes também das políticas públicas no que diz respeito a cumprimentos das regras direcionadas ao direito do consumidor.

 

Assim, criou-se um sofisticado e moderno Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC por meio de uma política nacional de relações de consumo (art. 4º, caput, do CDC), que interligou toda a legislação e os órgãos de proteção do consumidor a fim de defendê-lo e penalizar os fornecedores de produtos e serviços, independentemente da existência de culpa.

 

Portanto, as empresas aéreas que praticam o overbooking como estratégia devem triplicar os cuidados em que essa prática não ofenda, muito menos prejudique o passageiro, pois nesse caso o passageiro sempre vai ter a razão.

 

Por isso, todo consumidor que for lesado na relação de consumo, independentemente da espécie do produto ou do caráter da prestação de serviço, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor, poderá reclamar administrativamente nos órgãos competentes ou socorrer-se do Poder Judiciário para propor a ação indenizatória pertinente.

 

 

 

Overbooking como Estratégia

 

Uma questão fundamental relativa à gestão de empresas aéreas diz respeito ao adequado balanceamento entre oferta e demanda.

 

Grande parte dos voos das companhias aéreas decola com um número significativo de assentos vazios, sendo uma parcela significativa dessa capacidade ociosa gerada pelos chamados passageiros no-show e pelos cancelamentos de reserva feitos com pouca antecedência em relação ao horário do voo.

 

No Brasil, o hábito de cancelar a reserva não é comum entre os usuários do transporte aéreo, na maioria das vezes, os passageiros esperam que o prazo da reserva expire ou, quando o bilhete já foi adquirido, simplesmente não comparecem ao embarque.

 

Estas práticas, consentidas pelas empresas aéreas devido à flexibilidade oferecida em determinados bilhetes de passagem (classes tarifárias), inviabilizam a reutilização dos assentos que foram “desocupados” em tempo hábil para o voo.

 

Desta forma, torna-se economicamente racional que as empresas procurem se proteger das perdas resultantes adotando mecanismos como o aumento virtual da capacidade de uma aeronave, ou overbooking.

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